Proposição Nº: 01 Solicitar Informações
Categoria: Projeto de Lei Ordinária
Número: 01
Ano: 2019
Data: 02/01/2019
Status: Aprovado
Turno(s) Votação: Turno Único
Tema: Alterações da Lei
Propositores(as):
Tramitação:
| Data: | Setor: | Observações: |
|---|---|---|
| Tramitação Indisponível. | ||
Anexo(s) da Proposição
Ementa:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 741, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO PARA A
PROJETO DE LEI N I L /2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 741, DE 22 DE AGOSTO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR E O FUNDO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica alterado o inciso II, do artigo 6°, da Lei Municipal n°741, de 22 de agosto de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6° II - Da Sociedade Civil:
1 (um) representante de Associação de Moradores;
1 (um) representante de Instituições da área de atendimento à Pessoa com Deficiência (s);
1 (um) representante do Conselho das Igrejas Evangélicas;
1 (um) representante da Igreja Católica.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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